Trechos localizados: ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação anterior: "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o ... A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.   Histórico: Redação ... A. Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação anterior: "A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão ... apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ... io para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35). ...

Publicacao: 01.06.2011

A Instrução Normativa SIT nº 89/2011 foi retificada para alterar a data deste ato para 02 de março de 2011.
Por meio da referida IN foram estabelecidos novos procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho. Dentre os assuntos disciplinados na referida IN, destacam-se: a) os requisitos do Auto de Apreensão e Guarda; b) a responsabilidade da chefia imediata do Trabalho pela guarda, proteção e conservação dos materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados que lhe forem entregues; c) a protocolização do Auto de Apreensão e Guarda. Foi estabelecido que os empregadores que utilizam sistemas eletrônicos de dados para registro dos fatos relacionados ao cumprimento da legislação trabalhista e fazendária devem manter os respectivos arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização do trabalho nos prazos previstos na legislação, observada a prescrição trintenária relativa ao FGTS. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa nº 28/2002 que disciplinava a matéria.

Trechos localizados: ... a fiscalização do trabalho nos prazos previstos na legislação, observada a prescrição trintenária relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... de dados para registro dos fatos relacionados ao cumprimento da legislação trabalhista e fazendária devem manter os respectivos arquivos digitais e sistemas à ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... e que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram." ... "Artigo 1º-C. Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e ... Artigo 2º Interrompe-se a prescrição da ação ... os Fiscais. Art. 53. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade ... sta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... cursos Fiscais. Art. 48. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade ... e que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram." ...

Trechos localizados: ... A Prescrição Intercorrente, Pronunciada de Ofício, no Processo de Execução Trabalhista Marcelo Rodrigues ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1065 A Prescrição Intercorrente, ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1065 A Prescrição Intercorrente, Pronunciada de Ofício, no Processo de Execução ... Direito alienígena. Na Espanha, e. g., o credor deverá iniciar a execução trabalhista, no prazo de 01 ano, a contar do trânsito em julgado da sentença de ... Introdução. A declaração da prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista sofre forte ...

Data: 07.08.2007

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Data: 22.11.2005

Trechos localizados: ... 27 e no novo Código Civil, sendo feita a distinção entre prescrição e decadência de acordo com a espécie de ação judicial. (2) AMORIM FILHO ... No texto original a prescrição trabalhista era prevista ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0234 Prescrição trabalhista Luiz ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0234 Prescrição trabalhista Luiz Arthur de ... Previdenciário/Trabalhista - 2004/0234 Prescrição trabalhista Luiz Arthur de ...

Data: 26.10.2004

Trechos localizados: ... art. 219, §5º do CPC mudou o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional - ao ... de processos de conhecimento em que a parte acionada demora a suscitar a prescrição, não importando se a incúria é produto do esquecimento ou da ignorância ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1081 Prescrição Trabalhista "Ex Officio". ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1081 Prescrição Trabalhista "Ex Officio". Uma Análise da Compatibilidade Sob o ... Previdenciário/Trabalhista - 2007/1081 Prescrição Trabalhista "Ex Officio". Uma Análise da Compatibilidade Sob o Prisma ...

Data: 13.11.2007